(DOC. VP 210.8080.4177.4145)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão fundada nos elementos fáticos dos autos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos do caso, pela ausência de força maior (a justificar a forma adotada para o faturamento), pela existência de dano moral coletivo e pela não ocorrência de engano justificável (a afastar a devolução em dobro). 2 - A revisão de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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