(DOC. VP 210.8061.0785.7113)

STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante postulou a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Quanto à alegação de afronta ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CP

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