(DOC. VP 210.8061.0766.9388)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 52. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Superior Tribunal firmou entendimento de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 52. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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