(DOC. VP 210.8061.0745.4359)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quanto à alegada ofensa a Lei 8.987/1995, art. 11 e Decreto 1.832/1996, art. 11; e pela aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 461, § 6º. III - O Agravo interno, porém, não impugna, esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote