(DOC. VP 210.8061.0533.4402)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Sem razão a embargante quando aponta equívoco no julgamento dos embargos de declaração como se fossem agravo interno, pois cumpridas as formalidades do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote