(DOC. VP 210.8061.0468.6473)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio qualificado. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Novo Júri. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - É possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema de íntima convicção. Dessa forma, a melhor interpretação do CPP, art.

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