(DOC. VP 210.8061.0354.6828)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial «o CPC/1973, art. 530 incorporou a ideia de dupla conformidade como critério para exclusão de determinado acórdão do âmbito de cabimento dos embargos infringentes. [...] A dissonância entre o acórdão e a sentença de mérito, para que fique caracterizada reforma do julgamento monocrático, deve ocorrer no que se refere à sucumbência na lide, pois os embargos infringentes só cabem quando a apelação for acolhida, por maioria de votos, para i

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