(DOC. VP 210.8061.0229.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação da causa. 2 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é a interna, verificada na própria estrutura do julgado e prejudicial à compreensão de sua lógica, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado. 3 - O acórdão embargado não incorreu em

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