(DOC. VP 210.8061.0171.0868)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fé. Ausência dos requisitos autorizados do CPC, art. 80. Majoração dos honorários recursais. Mesmo grau recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

I - Nos termos do CPC, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - O mero desprovimento do agravo interno em votação unânime não impõe obrigatoriamente a imposição de multa do

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