(DOC. VP 210.8050.5697.8855)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Controvérsia acerca da Lei tributária aplicável à provisão de créditos de liquidação duvidosa, em relação ao ano-base de 1993. Acórdão recorrido assentado em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo. Recurso extraordinário não conhecido. Recurso especial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 13/07/94, no qual as instituições financeiras impetrantes - à luz do princípio da anterioridade da lei tributária, previsto na CF/88, art. 150, III, b - buscaram a realização de provisões de créditos de liquidação duvidosa, em relação ao ano-base de 1993, nos termos da Lei 4.

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