(DOC. VP 210.8050.5671.6524)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos e utilizando os fundamentos da sentença, assentou a legalidade da manutenção dos vencimentos integrais do servidor público, ainda que a jornada de trabalho tenha sido reduzida, já que a Lei 8.856/1994 reconhece tal situação. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: [...] as servidoras cumpriram carga horária superior à legal e receberam a remuneração atribuí

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