(DOC. VP 210.8050.5251.4808)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Embargos infringentes. Limites. Inovação. Improbidade. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 - Esta Corte tem o entendimento de qu

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