(DOC. VP 210.7565.9000.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 530. Dissenso na interpretação. Inexistência.

«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático jurídica entre os casos julgados. 2 - Hipótese em que acórdão embargado não diverge da orientação adotada nos arestos paradigmas, no sentido de que a ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão que, por m

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