(DOC. VP 210.7303.5008.3900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando rev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote