(DOC. VP 210.7303.5004.1500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Ao apontar ofensa ao CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 1.013, a agravante não define nem demonstra em que consiste a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF.

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