(DOC. VP 210.7151.0465.5165)

STJ. Processual civil e tributário. Lançamento por homologação. Inocorrência. Decadência. Termo a quo. Divergência. Inexistência.

1 - «Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal» (art. 266 do RISTJ). 2 - O «pressuposto para a oposição dos embargos de divergência é a existência de interpretação divergente na legislação aplicável ao caso concreto entre os órgãos fracionários do STJ, sem a qual são eles incabíveis» (AgInt nos EREsp 1.362.789/MG, Rel. Ministro SÉRGIO K

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