(DOC. VP 210.7151.0164.1136)

STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus intempestivo. Interposto após o prazo legal de 5 dias. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, nos Tribunais Superiores, é de 5 dias corridos, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP. Precedentes. 2 - «Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Esse prazo também é aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal

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