(DOC. VP 210.7150.8867.6472)

STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento. Inclusão em mesa. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interpos

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