(DOC. VP 210.7150.8861.0757)

STJ. processual civil. Tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Anterioridade nonagesimal. Incidência dos enunciados sumulares 282, 283 e 284 do STF. Incidência do Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a permanência da autora no regime de tributação de que trata a Lei 12.546/2011 e posteriores alterações. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao apelo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O recurso especial não comporta seguimento. Sobre a alegada violação dos CTN, art. 104 e CTN art. 178, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos e

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