(DOC. VP 210.7150.8570.9894)

STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Reconhecimento da usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Falta de citação do cônjuge. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 5. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe ao STJ rever o posicionamento adotado pela Tribunal de origem acerca da implementação dos requisitos legais para a aquisição

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