(DOC. VP 210.7131.1707.7807)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Conversão dos vencimentos. Urv. 11,98%. Descabimento de limitação temporal. Agravo interno união a que se nega provimento.

1 - O julgamento pelo STF das ADIs 2.321/DF e 2.323/DF superou o entendimento firmado anteriormente na ADI 1.797/PE, não havendo que se falar, portanto, em limitação temporal do reajuste de 11,98% à vigência da Lei 9.421/1996. Precedentes: AgRg no REsp. 14.50.515/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2014; e AgRg no AREsp. 196.186/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.6.2014. 2 - Ademais, nos termos do CPC, art. 475-G, é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote