(DOC. VP 210.7131.1705.3429)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (34,5 g de crack e 43,3 de maconha). Violação dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e 386, VII, do CPP. Pretensão de afastamento do restabelecimento da condenação. Tribunal de origem que absolveu o agravante com suporte na não comprovação do comércio das drogas. Prescindibilidade. Validade do depoimentos de policiais em contraditório. Jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Manutenção da prevalência, no ponto, do voto vencido da apelação criminal. Pleitos subsidiários. Parcial procedência. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Matéria não debatida pela corte de origem e não suscitada em sede de contrarrazões de recurso especial. Redução da pena- base e reforma da pena pecuniária. Necessidade de análise das referidas teses defensivas contidas na apelação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Consta do combatido aresto que o acusado tinha em depósito 134 (cento e trinta e quatro) pedras de crack, e 2 (dois) tijolos de maconha, pesando, respectivamente, 34,5 g e 43,3 g (Auto de Apreensão de fl. 25, pelo Laudo de Constatação da Natureza da Substância das fls. 28, 29-30 e 31-32, pelos Laudos Toxicológicos, das fls. 71-72). [...] Em juízo, as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares, afirmaram que estavam em patrulhamento de rotina quando receberam informa

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