(DOC. VP 210.7131.1653.5143)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que, em grau de apelação, reforma sentença de mérito. Agravo interno do particular desprovido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que são admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem deu parcial provimento, por maioria de votos, à Apelação interposta, reformando a sentença proferida em sede de Apelação, ao entender não ser cabível a composição do

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