(DOC. VP 210.7131.1403.6991)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resoluçãon. 62/2020 do cnj. Grupo de risco. Não comprovação de debilidade clínica, surto da covid-19 ou falta de assistência à saúde. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça, que tem as atribuições elencadas no art. 103-B da CF, resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - O órgão não tem competência para legislar e a Recomendação 62/2020, portanto, não tem natureza de lei penal e não cr

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