Carregando…

(DOC. VP 210.7131.0969.5273)

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Infringência ao CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia quanto ao ponto. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Outrossim, quanto à violação do CPC/1973, art. 473, o Tribunal de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote