(DOC. VP 210.7131.0445.9953)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão em razão do descumprimento das condições. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorre, in casu, atraindo o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo o qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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