(DOC. VP 210.7131.0399.0927)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Teses suscitadas nos embargos de declaração e não apreciadas. Parcial provimento. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Prejudicialidade das demais teses. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de a

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