(DOC. VP 210.7091.0406.1203)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Necessidade de demonstração do vício de omissão, obscuridade ou contradição. CPP, art. 619. Busca e apreensão realizada antes da autorização judicial. Fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão. Ausência de prova sobre a quebra da cadeia de custódia. Condenação que não teve por base nenhuma prova oriunda da devassa nos aparelhos apreendidos. Ausência de prejuízo aos pacientes. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Válida é a busca e apreensão de objetos, pois, no dia 9/10/2018, a Autoridade Policial representou pela prisão temporária de Johann, bem como pela expedição de mandado de busca e apreensão para a sua residência (Rua Jackson Figueiredo, 268, Bairro Sarandi, em Porto Alegre), assim como pela a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote