(DOC. VP 210.7090.2400.3504)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Corrupção de menores. Negativa de autoria. Impossibilidade de exame na via eleita. 3. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. 4. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Há fortes indícios da participação do paciente na conduta criminosa, não sendo po

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