(DOC. VP 210.7090.2219.2140)

STJ. Administrativo. Pregão eletrônico. Resultado. Empresa ré vencedora. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Questões analisadas. Decisão fundamentada. Verba honorária. Determinada em valor fixo. Circunstâncias delineadas. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Possibilidade de exame nesta corte. Valor que não se mostra exorbitante ou irrisório. Litigância de má-fé. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Conversão do pedido. Descabimento. Ação julgada improcedente. Violação do CPC/1973, art. 461, § 1º não caracterizada.

I - Na origem, foi ajuizada ação por empresa contra a Companhia Docas do Ceará e outra empresa, também participante do mesmo Pregão Eletrônico, cujo resultado foi desfavorável à autora. II - A ação foi julgada improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé, decisão mantida em grau recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que apenas dispôs sobre a verba honorária de outra forma, reduzindo-a para patamar fixo, no lugar do percentual incidente sobre

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