(DOC. VP 210.7051.0828.7945)

STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena em virtude de conclusão de cursos profissionalizantes à distância do cened por recorrente que se encontra em prisão domiciliar. Não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça em razão de existência do mesmo pleito em agravo em execução penal pendente de julgamento. Inexistência de ilegalidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH

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