(DOC. VP 210.7051.0485.3674)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Resolução 62/2020 do cnj. Regime fechado. Estupro de vulnerável. Grupo de risco. Assistência à saúde no presídio. Inexistência de detecção do vírus no local. Desnecessidade de medidas excepcionais. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpreta

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