(DOC. VP 210.7050.3885.6286)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 932, III, e 1.009 do CPC/2015. Não caracterização.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Deixou a parte recorrente de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos CPC/2015, art. 203 e CPC/2015 art. 316, r

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