(DOC. VP 210.7050.3844.6554)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Alegação de violação à Súmula 126/STJ. Inexistência. Ofensa reflexa à constituição. 2. Repercussão geral. Reconhecimento. Discricionariedade cabível ao relator do recurso. 3. Divergência jurisprudencial notória. Mitigação dos requisitos formais. Possibilidade.

4 - TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 5. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - De fato, há inaplicabilidade de ofensa à Súmula 126/STJ, na medida em que somente ofensa direta à CF/88 autoriza a admissão de recurso extraordinário, o que não se observa na espécie, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas infraconstitucionais. 2 - Impende regi

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