(DOC. VP 210.7050.3524.9145)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fática. Ausência. Impenhorabilidade. Proventos. Exceção. Grau de comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2 - Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um míni

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