(DOC. VP 210.7050.2919.7932)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse promovida pela cohab-ld. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.018, § 2º . Juntada de cópia fora do prazo legal. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Reforma. Súmula nº7 do STJ. Ação de pré-executividade. Citação postal. Pessoa analfabeta. Invalidade atestada na origem. Necessidade de citação por meio de oficial de justiça. Fundamento não atacado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. 3 -

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