(DOC. VP 210.7050.2165.3793)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação individual. Suspensão. Descabimento. Ação coletiva anterior. Inaplicabilidade do CDC, art. 104.

1 - A providência descrita no CDC, art. 104 apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2 - «Com efeito, não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp 1.353.801/RS e no REsp 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote