(DOC. VP 210.7021.1891.4742)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado por prefeito durante o exercício do cargo. Término do mandado. Ausência de reeleição para o período subsequente. Fim do foro por prerrogativa de função. Alteração de competência. Remessa dos autos ao juízo de 1ª grau. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, em caso de término do mandato político durante o qual ocorreu o delito apurado, a competência referente ao foro por prerrogativa de função só se estenderá se o réu for reeleito para o exercício imediatamente subsequente de mandato no mesmo cargo. 2 - No caso em exame, como os fatos delituosos imputados ao recorrente ocorreram na época em que ocupou o cargo de Prefeito Municipal, sem que fosse reeleito para o período s

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