(DOC. VP 210.7020.6242.9364)

STJ. processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inadequação do recurso. Prescrição do crédito tributário. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão recorrido analisou apenas a aplicação do CTN, art. 34, porquanto limitou-se a examinar a legitimidade dos promitentes comprador e vendedor para execução fiscal de IPTU. 2 - A Corte a quo não examinou a tese de que a Apelação não seria recurso adequado e tampouco verificou a ocorrência ou não de prescrição no caso em exame. 3 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 34, 40 da Lei 6.830/1980; 174 do CTN; 299 e 360 do CC, pois os referidos

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