(DOC. VP 210.7010.9944.2511)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Alegada violação do CPC/2015, art. 537. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF mantidas. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Não se conhece do recurso quando, por deficiência na fundamentação, as razões do recurso estão dissociadas

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