(DOC. VP 210.7010.9787.4151)

STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato após o período de cobertura previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Agravada em tratamento médico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 478. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3 - A matéria relativa ao art. 478 do Código Civil não foi apreciada pela Corte local, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. 4 - Agravo Interno não provido.

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