(DOC. VP 210.7010.9442.0464)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno embargos de declaração no recurso especial. Complementação de verbas do fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção.

1 - Os pedidos de suspensão do feito em razão da existência da ADPF 528/DF/STF e do RE 635.347/DF/STF devem ser rejeitados, porque não há tal determinação nos processos que discutem a matéria tratada nestes autos no STF. 2 - Não é possível reconhecer o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito que deve a União nas execuções contra ela ajuizadas em que se persigam quantias devidas ao Fundef/Fundeb. A jurisprudência pacífica da Primeira Seção d

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