(DOC. VP 210.7010.9398.6260)

STJ. Administrativo e processual civil. ANEEL. Serviços de iluminação pública. Transferência de ativos. Violação a dispositivo de resolução. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Alínea «c» prejudicada.

1 - A solução da controvérsia implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso envolve primordialmente a análise da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. 2 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada) como medidas p

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