(DOC. VP 210.7010.9108.2559)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Ausência de questão de fato. Teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I). Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial na parte em que aponta violação ao CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 369, caput. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar a causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I, consignou: «Por outro lado, inexistindo controvérsia sobre questões de fato e tendo havido a regular contestação fazendária, imperativo o julgamento do mérito da lide pelo Tribunal, em atendimento aos princípios da razoável duração d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote