(DOC. VP 210.6290.9341.7791)

STJ. processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação robusta e individualizada que evidencia a inadequação das cautelares diversas. Ausência de referência expressa. Mera irregularidade. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - O decreto prisional está devidamente fundamentado em suporte probatório concreto que evidencia a periculosidade da embargante diante de sua relevância na organização criminosa, notadamente porque, com a prisão de seu co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote