(DOC. VP 210.6290.9190.2495)

STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A análise de questão tratada no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional mostra-se inviável em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência da Corte Suprema. 2 - Hipótese em que a tese do recorrente, de que as instâncias ordinárias teriam criado um pressuposto normativo para a aplicação da regra imunizante do ITBI não previsto na legislação de regência, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embar

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