(DOC. VP 210.6251.1799.1532)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora agravante (ex-Governador do Estado de Mato Grosso do Sul) e de outros vinte e sete réus pela prática de atos de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, os réus teriam unido esforços para cassar o mandato do então Prefeito d

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