(DOC. VP 210.6241.1329.2199)

STJ. processo civil. Administrativo. Concessão de transporte público. Conexão de feitos. Suspensão do processo. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pretende a declaração de nulidade de contratos de concessão firmados pelo Distrito Federal com empresas de transporte público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, determinou-se o sobrestamento do feito, reconhecendo-se a existência de conexão e, em agravo interno, indeferiu-se o pedido de instauração de incidente de demanda repetitiva. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote