(DOC. VP 210.6241.1215.8938)

STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido, ao decidir pela ilegitimidade passiva da autoridade imp

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