(DOC. VP 210.6241.1174.3617)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade passiva. Consórcio. Arts. 28, § 3º, da Lei 8.078/1990; 278, § 1º, da Lei 6.404/1976; 33, V, da Lei 8.666/1993; 19, § 2º e 25 da Lei 8.987/1995 e 44, 186 e 265 do Código Civil. Normas não prequestionadas. Não apontada violação ao CPC, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se a hipótese em apreço, conforme se extrai do acórdão do Tribunal a quo 2 - A parte opôs embargos de declaração a fim de obter manifestação expressa do colegiado estadual a respeito dos arts. 28, § 3º, do CDC e 33, V, da Lei 8.666/1993 (e/STJ fls. 384/391). Contudo, os embargos não foram providos. Portanto, vê-se que a apontada violação dos arts. 28, § 3º, da Lei 8.078/1990; 278, § 1º, da Lei 6.404/1976; 33, V, da Lei 8.666/1993; 19, § 2º e 25 da Lei 8.987/1995

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